A divulgação de um texto preliminar da reforma da Previdência provocou a reação de juízes e procuradores. Em nota conjunta, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), as associações de juízes federais e trabalhistas (Ajufe e Anamatra) e as entidades representativas do Ministério Público afirmam que o projeto que teve publicidade nos meios de comunicação “tende a transformar a Previdência Social em produto de mercado, isentando o Estado do dever de preservar a dignidade de aposentadorias e pensões”.

No documento, a Fonacate e as associações de classe de juízes promotores e procuradores mostram preocupação pelo fato de que “possa haver, uma vez mais, proposta concebida unilateralmente, sem ouvir a sociedade civil organizada, a trazer sensíveis prejuízos no âmbito do serviço público e da iniciativa privada”.

A nota pública dá ênfase ainda às seguintes críticas ao que chama de texto preliminar da reforma da Previdência defendida pelo Governo Jair Bolsonaro:

1. “Na esteira do que fazia a PEC nº 287/2016, elimina o caráter público das fundações de previdência complementar dos servidores públicos e faculta que os respectivos fundos sejam integralmente geridos por entidades abertas, mediante simples licitação, o que significa privatizar fundos, gestão e meios, sem garantias para o servidor (inclusive para aqueles que, tendo ingressado no serviço público antes de 2004, optaram por migrar para o regime de previdência pública complementar, confiando nas balizas predispostas pela EC 41/2003).
2. Ainda para os servidores públicos, a minuta não prevê regras de transição aos que ingressaram antes de 2004, exigindo 65 anos de idade para acesso ao benefício integral para homens e mulheres. Impõe, ademais, perda de até 50% no valor da aposentadoria dos que ingressaram entre 2003 e 2013, assim como passa a exigir 40 anos de contribuição daqueles que aderiram à previdência complementar, caso queiram se aposentar com o benefício integral do RGPS.
3.  Além disso – e não menos relevante –, depreende-se que será completamente extinto, para o futuro, o sistema de repartição, suprimindo-se contribuições de governos e empresas para a constituição dos fundos de aposentadorias, em eventual regime de capitalização. A despeito dos riscos e das mazelas próprias do regime de capitalização, a inexistência de financiamento patronal é a senha para aposentadorias e pensões ruinosas a médio e longo prazos, como também o seria a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada – BPC do salário mínimo”.

Fonte: JOTA

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21 fev. 2019