A Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 17/06/2020, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MPv) nº 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19.

O principal objetivo da MPv é conferir aos empregadores a possibilidade, em virtude da pandemia do Coronavírus, de adotarem medidas trabalhistas que preservem o emprego e a renda enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

A MPv se aplica, além dos trabalhadores regidos pela CLT, aos trabalhadores temporários, aos trabalhadores rurais e, no que couber, aos trabalhadores domésticos (a exemplo das disposições sobre jornada, banco de horas e férias).

O texto segue para apreciação do Senado Federal.

Fonte: Conexão Trabalho

24 jun. 2020