O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), impôs na sexta-feira (15) uma derrota à União e negou suspender os efeitos da decisão que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente, como decidido em agosto do ano passado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O pedido havia sido feito pela AGU (Advocacia-Geral da União), que apontou preocupação com o impacto da sentença do STJ nas contas previdenciárias, que já enfrentam déficit bilionário.

A AGU havia pedido que os processos fossem suspensos — o que retardaria a aplicação do que foi decidido no STJ — até que o STF julgasse um recurso contra a decisão do tribunal.

Idade mínima será de 62 anos para mulheres e 65 para homens

Fux, no entanto, argumentou que o debate envolvido no caso envolve legislação infraconstitucional, e não Constitucional, e por isso não atrai a competência do STF para analisar a questão.

Para o ministro, uma vez que parece ser “improvável” que o recurso extraordinário seja analisado pelo STF, não faz sentido que as ações que envolvem a controvérsia sejam suspensas até um eventual julgamento pelo Supremo.

Na petição feita ao ministro, a AGU apontou que, de acordo com análise do então Ministério da Fazenda [hoje da Economia], a decisão do STJ pode ensejar despesas adicionais de aproximadamente R$ 5 bilhões. A AGU foi procurada para se manifestar sobre a decisão, mas a reportagem não obteve retorno até a publicação deste texto.

Fonte: Portal R7

https://bit.ly/2U2BNKt

01 mar. 2019